HC 954087 - DECISAO

HC 954087 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a falta de vagas não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar sem que sejam adotadas as providências determinadas no RE 641.320/RS, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, e o reexame de questões fático-probatórias é inviável no habeas corpus, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DIEGO BITENCOURT; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Súmula Vinculante N. 56 +3 more

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Parties

DIEGO BITENCOURT

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas em estabelecimento prisional justifica a concessão imediata de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e a necessidade de observância das medidas do RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória na via estreita do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a falta de vagas não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar sem que sejam adotadas as providências determinadas no RE 641.320/RS, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, e o reexame de questões fático-probatórias é inviável no habeas corpus, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.