HC 940047 - ACORDAO

HC 940047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento firmado no HC n. 143.641/SP do STF, a paciente preenche os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar: é primária, responde por delito sem violência ou grave ameaça e é mãe de filha de 2 anos, de modo que a proteção integral da criança justifica a custódia domiciliar, não havendo prova suficiente para afastar o benefício mesmo diante da gravidade concreta do delito alegada pelo MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente
Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do habeas corpus coletivo (HC n. 143.641/SP) e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 Importância da indispensabilidade da presença da mãe para os cuidados do infante vs. gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento firmado no HC n. 143.641/SP do STF, a paciente preenche os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar: é primária, responde por delito sem violência ou grave ameaça e é mãe de filha de 2 anos, de modo que a proteção integral da criança justifica a custódia domiciliar, não havendo prova suficiente para afastar o benefício mesmo diante da gravidade concreta do delito alegada pelo MPF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar concedida à paciente