HC 953807 - DECISAO

HC 953807 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício, pois o relatório médico indicou que as comorbidades estão compensadas e o estabelecimento prisional é apto a prestar o tratamento necessário; além disso, a impetração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDIR FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Saúde Do Apenado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Saúde Do Apenado Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VALDIR FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária para sentenciado idoso com comorbidades
  2. 2 Se a unidade prisional possui condições de prestar o tratamento necessário
  3. 3 Limites do habeas corpus como via para reexame fático-probatório e substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício, pois o relatório médico indicou que as comorbidades estão compensadas e o estabelecimento prisional é apto a prestar o tratamento necessário; além disso, a impetração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.