HC 932167 - DECISAO

HC 932167 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser a impetração substitutiva de recurso próprio e porque a concessão da ordem demandaria revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus; ademais, não há nos autos prova de que o paciente cumprirá pena em estabelecimento incompatível com o regime semiaberto, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: ERIVAL SILVA GOMES; Recorrente/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Revolvimento Fático Probatório, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

ERIVAL SILVA GOMES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente/parte Interessada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser a impetração substitutiva de recurso próprio e porque a concessão da ordem demandaria revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus; ademais, não há nos autos prova de que o paciente cumprirá pena em estabelecimento incompatível com o regime semiaberto, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se