AREsp 2721548 - DECISAO

AREsp 2721548 - DECISAO

Conhecido o agravo e considerada a documentação e os laudos médicos que demonstram a contaminação e a impossibilidade de adequado tratamento no estabelecimento prisional, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para estender a prisão domiciliar já deferida pela Corte de origem até o restabelecimento total do reeducando, a ser comprovado por laudo médico oficial, ponderando que o direito à saúde e à dignidade podem autorizar a medida mesmo no regime fechado quando comprovada a excepcionalidade do caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: DANIEL ANTÔNIO ALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Prejudicado
Outcome
Agravo conhecido; recurso prejudicado; ordem concedida de ofício para prorrogar a prisão domiciliar até o restabelecimento total do reeducando, mediante laudo médico oficial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Direito À Saúde, Mínimo Existencial, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Doença Grave Direito À Saúde Mínimo Existencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

DANIEL ANTÔNIO ALA

Paciente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime fechado por doença grave
  2. 2 violação do art. 117, inciso II, da LEP alegada pelo recorrente
  3. 3 possibilidade de extensão da prisão domiciliar até restabelecimento do reeducando

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e considerada a documentação e os laudos médicos que demonstram a contaminação e a impossibilidade de adequado tratamento no estabelecimento prisional, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para estender a prisão domiciliar já deferida pela Corte de origem até o restabelecimento total do reeducando, a ser comprovado por laudo médico oficial, ponderando que o direito à saúde e à dignidade podem autorizar a medida mesmo no regime fechado quando comprovada a excepcionalidade do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso prejudicado; ordem concedida de ofício para prorrogar a prisão domiciliar até o restabelecimento total do reeducando, mediante laudo médico oficial.

Orders

  • Determina a extensão da prisão domiciliar já concedida pela Corte de origem até o restabelecimento total do reeducando, a ser cientificado por laudo médico oficial
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de origem