RHC 206655 - DECISAO

RHC 206655 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que beneficiou o corréu DIEGO foi fundamentada em circunstância de caráter pessoal (afastamento do menor), não aplicável à recorrente; não houve identidade fático-processual nem motivos comuns que autorizassem a extensão do benefício, além de não constarem fatos novos e de parte da matéria (excesso de prazo) não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, impedindo revisão nesta instância.

Parties
Recorrente: MARIA FRANCIELY DA SILVA; Corréu: DIEGO SOARES DA SILVA; Corréu: ANGÉLICA CRISTINA DA LUZ; Corréu: JONATHAN CARLOS DA SILVA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA FRANCIELY DA SILVA

Recorrente

DIEGO SOARES DA SILVA

Corréu

ANGÉLICA CRISTINA DA LUZ

Corréu

JONATHAN CARLOS DA SILVA CORREIA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da ordem concedida ao corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na manutenção da prisão domiciliar
  3. 3 Identidade fático-processual e caráter pessoal dos fundamentos da decisão que beneficiou o corréu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que beneficiou o corréu DIEGO foi fundamentada em circunstância de caráter pessoal (afastamento do menor), não aplicável à recorrente; não houve identidade fático-processual nem motivos comuns que autorizassem a extensão do benefício, além de não constarem fatos novos e de parte da matéria (excesso de prazo) não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, impedindo revisão nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.