RHC 206111 - DECISAO

RHC 206111 - DECISAO

A decisão funda-se no laudo da junta médica oficial que, embora reconheça incapacidade parcial e necessidade de fisioterapia periódica, concluiu que o tratamento e acompanhamento são compatíveis com o regime fechado; não houve comprovação de ausência de assistência adequada no estabelecimento penal; ademais, houve preclusão por decisões anteriores não recorridas, de modo que não cabe reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se indefere a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JHONATAN ALVES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Assistência Médica No Sistema Prisional, Perícia Médica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Assistência Médica No Sistema Prisional Perícia Médica

Case Brief

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Parties

JHONATAN ALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por problemas de saúde
  2. 2 compatibilidade do tratamento no regime fechado
  3. 3 preclusão e impossibilidade de reexame via habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão funda-se no laudo da junta médica oficial que, embora reconheça incapacidade parcial e necessidade de fisioterapia periódica, concluiu que o tratamento e acompanhamento são compatíveis com o regime fechado; não houve comprovação de ausência de assistência adequada no estabelecimento penal; ademais, houve preclusão por decisões anteriores não recorridas, de modo que não cabe reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se indefere a prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Acolho o parecer ministerial e indefiro o pleito de prisão domiciliar formulado pela defesa.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.