HC 956690 - DECISAO

HC 956690 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído; faltam documentos essenciais (relatório da execução, atestado de pena atualizado, cópia da sentença condenatória e registros disciplinares) que comprovem, de forma pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal e a necessidade da prisão domiciliar, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUANA CAROLINE MACHADO GOMES; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus; ordem não conhecida por defeito de instrução
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Instrução Probatória No Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Maternidade E Privação De Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Instrução Probatória No Habeas Corpus Prisão Preventiva Maternidade E Privação De Liberdade

Case Brief

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Parties

LUANA CAROLINE MACHADO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mães de filhos menores de 12 anos
  3. 3 ônus de demonstrar constrangimento ilegal pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído; faltam documentos essenciais (relatório da execução, atestado de pena atualizado, cópia da sentença condenatória e registros disciplinares) que comprovem, de forma pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal e a necessidade da prisão domiciliar, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus; ordem não conhecida por defeito de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.