HC 955781 - DECISAO

HC 955781 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se, em princípio, inadequado como sucedâneo de recurso próprio; examinada a insurgência, a regressão do regime semiaberto para fechado foi considerada fundada na ocorrência de faltas graves da executada (descumprimento de condições do regime e ausência de prestação de serviços), nos termos do art. 51 da LEP, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal passível de concessão imediata da ordem, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Falta Grave, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Liminar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regressão De Regime Falta Grave Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos durante execução de pena definitiva
  3. 3 legalidade da regressão de regime por falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se, em princípio, inadequado como sucedâneo de recurso próprio; examinada a insurgência, a regressão do regime semiaberto para fechado foi considerada fundada na ocorrência de faltas graves da executada (descumprimento de condições do regime e ausência de prestação de serviços), nos termos do art. 51 da LEP, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal passível de concessão imediata da ordem, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.