HC 955978 - DECISAO

HC 955978 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem, tendo em vista a ausência de relatório médico que demonstre a necessidade premente do traslado para prisão domiciliar e o fato de que o deferimento implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO FERREIRA DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Doença Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Doença Grave

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Parties

SEBASTIAO FERREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de comprovação de tratamento inadequado na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem, tendo em vista a ausência de relatório médico que demonstre a necessidade premente do traslado para prisão domiciliar e o fato de que o deferimento implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal