RHC 206469 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar não foi previamente examinada pelo juiz natural e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Paciente: MARIANA FOGAÇA MARCELO WATANABE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Execução Da Pena

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Parties

MARIANA FOGAÇA MARCELO WATANABE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar à genitora de criança menor de 12 anos
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévio exame pelo juízo natural
  3. 3 risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar não foi previamente examinada pelo juiz natural e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.