HC 954545 - DECISAO

HC 954545 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, praticou crime sem violência ou grave ameaça e não houve circunstância excepcional que contraindicasse a prisão domiciliar; assim, à luz da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e do entendimento do STJ, há flagrante ilegalidade na manutenção da ordem de execução sem a concessão da prisão domiciliar, devendo a inclusão em prisão domiciliar ser determinada, cabendo ao Juízo das execuções fixar condições e monitoramento.

Parties
Paciente: PRISCILLA GALVAO DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço da impetração; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para inclusão da paciente em prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Aplicabilidade De HC Coletivo
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Aplicabilidade De HC Coletivo

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Parties

PRISCILLA GALVAO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos que cumpre pena definitiva em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP do STF às sentenciadas definitivas
  3. 3 vedação à progressão 'per saltum' e requisitos do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, praticou crime sem violência ou grave ameaça e não houve circunstância excepcional que contraindicasse a prisão domiciliar; assim, à luz da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e do entendimento do STJ, há flagrante ilegalidade na manutenção da ordem de execução sem a concessão da prisão domiciliar, devendo a inclusão em prisão domiciliar ser determinada, cabendo ao Juízo das execuções fixar condições e monitoramento.

Court Disposition

não conheço da impetração; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para inclusão da paciente em prisão domiciliar

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir a inclusão da paciente em prisão domiciliar.