HC 939618 - ACORDAO

HC 939618 - ACORDAO

Não ficou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional; a detenta tem recebido atendimento interno e externo contínuo em várias especialidades, não há relatório médico indicando necessidade de prisão domiciliar, e as escoltas têm sido realizadas pela Secretaria Penitenciária apesar de atrasos, pelo que não há fundamento para substituir a pena por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: SILVANIA FERREIRA COELHO; Impetrado: Secretaria de Administração Penitenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tratamento De Saúde, Escolta
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tratamento De Saúde Escolta

Case Brief

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Parties

SILVANIA FERREIRA COELHO

Agravante

Secretaria de Administração Penitenciária

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional
  3. 3 Qualidade e continuidade do atendimento médico e realização de escoltas

Ratio Decidendi

Não ficou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional; a detenta tem recebido atendimento interno e externo contínuo em várias especialidades, não há relatório médico indicando necessidade de prisão domiciliar, e as escoltas têm sido realizadas pela Secretaria Penitenciária apesar de atrasos, pelo que não há fundamento para substituir a pena por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.