HC 955055 - DECISAO

HC 955055 - DECISAO

O acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento desta Corte: não houve demonstração da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados dos filhos, verificou-se que as crianças não estavam sob seus cuidados no momento do crime, e não há teratologia ou ilegalidade flagrante no ato atacado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EMILY FABIOLA BRUM LUCAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Da Presença Da Genitora, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Vedação Ao Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Da Presença Da Genitora Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Vedação Ao Reexame Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EMILY FABIOLA BRUM LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenadas com filhos menores de 12 anos
  2. 2 possibilidade de concessão excepcional de prisão domiciliar a presas em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 limites do Habeas Corpus quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento desta Corte: não houve demonstração da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados dos filhos, verificou-se que as crianças não estavam sob seus cuidados no momento do crime, e não há teratologia ou ilegalidade flagrante no ato atacado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.