HC 955708 - DECISAO

HC 955708 - DECISAO

Concedeu‑se liminarmente a prisão domiciliar porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, os crimes foram cometidos sem violência ou grave ameaça, não foram praticados contra os filhos e não há nos autos situação excepcional que contraindique a medida; a jurisprudência presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos nas hipóteses descritas, inclusive para condenadas em regime semiaberto.

Parties
Paciente: ERIKA VITORIA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessória
Outcome
Concedo liminarmente a ordem para deferir à paciente a prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade, Regime Semiaberto, Proteção Integral
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Maternidade Regime Semiaberto Proteção Integral

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Parties

ERIKA VITORIA ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime semiaberto por ser mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Requisitos para concessão: não ter cometido o delito com violência ou grave ameaça; delito não praticado contra os filhos; ausência de situação excepcional que contraindique a medida
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STF e do STJ a apenadas definitivas

Ratio Decidendi

Concedeu‑se liminarmente a prisão domiciliar porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, os crimes foram cometidos sem violência ou grave ameaça, não foram praticados contra os filhos e não há nos autos situação excepcional que contraindique a medida; a jurisprudência presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos nas hipóteses descritas, inclusive para condenadas em regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo liminarmente a ordem para deferir à paciente a prisão domiciliar.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para deferir à paciente a prisão domiciliar.
  • Comunique-se.