HC 928418 - DECISAO

HC 928418 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e porque o provimento do pedido exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório (verificação de alegada inadequação do estabelecimento prisional), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Ademais, não há nos autos prova de constrangimento ilegal, na medida em que o Tribunal de origem afirmou que a paciente já se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCELA INGRID DE MELO ALBINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Recorrente/agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) — Decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Regime Semiaberto, Revolvimento Fático Probatório, Alçada Para Não Conhecimento Do Writ
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Regime Semiaberto Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

MARCELA INGRID DE MELO ALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Parquet estadual

Parte Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) — Decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 eventual violação da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 adequação do estabelecimento prisional ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e porque o provimento do pedido exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório (verificação de alegada inadequação do estabelecimento prisional), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Ademais, não há nos autos prova de constrangimento ilegal, na medida em que o Tribunal de origem afirmou que a paciente já se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.