HC 929535 - ACORDAO

HC 929535 - ACORDAO

O agravo regimental foi denegado porque a excepcionalidade que autorizaria prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos não se verifica quando a condenada praticou transporte interestadual de grande quantidade de drogas levando uma de suas filhas, expondo-a a riscos; ademais, a defesa não juntou documentos essenciais para comprovar reabilitação ou a tempestividade/ocorrência dos fatos.

Parties
Agravante: MANUELA SANTOS PATEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menores De 12 Anos, Tráfico De Drogas, Transporte Interestadual, Custódia Cautelar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Mãe De Menores De 12 Anos Tráfico De Drogas Transporte Interestadual Custódia Cautelar

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Parties

MANUELA SANTOS PATEZ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação da excepcionalidade quando a genitora expõe o filho à prática de tráfico
  3. 3 Necessidade de apresentação de documentos comprobatórios em habeas corpus de rito célere

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque a excepcionalidade que autorizaria prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos não se verifica quando a condenada praticou transporte interestadual de grande quantidade de drogas levando uma de suas filhas, expondo-a a riscos; ademais, a defesa não juntou documentos essenciais para comprovar reabilitação ou a tempestividade/ocorrência dos fatos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.