HC 953433 - DECISAO

HC 953433 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão do tribunal a quo fundamentou-se na prática do crime e não nos elementos da execução, desconsiderando a jurisprudência e a Súmula Vinculante que autorizam a prisão domiciliar cumulada com monitoramento diante da falta de vagas/superlotação, impondo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DAVID PAULO DE FREITAS SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Concedo, in limine, o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a prisão domiciliar ao paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Superlotação, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Superlotação Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico

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Parties

DAVID PAULO DE FREITAS SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar excepcional em razão de falta de vagas/superlotação
  2. 2 compatibilidade do regime semiaberto com cumprimento domiciliar e monitoramento eletrônico
  3. 3 fundamentação do tribunal a quo baseada na gravidade do crime e não nos elementos da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão do tribunal a quo fundamentou-se na prática do crime e não nos elementos da execução, desconsiderando a jurisprudência e a Súmula Vinculante que autorizam a prisão domiciliar cumulada com monitoramento diante da falta de vagas/superlotação, impondo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a prisão domiciliar.

Court Disposition

Concedo, in limine, o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a prisão domiciliar ao paciente.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se e intimem-se.