HC 953358 - DECISAO

HC 953358 - DECISAO

Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade, e diante do entendimento consolidado de que a prisão domiciliar por ausência de vagas deve ser acompanhada de monitoramento eletrônico (amparado no art. 146-B, IV, da LEP e na jurisprudência do STJ), indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PLATE DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Ausência De Vagas, Regime Aberto, Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Ausência De Vagas Regime Aberto +1 more

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Parties

ALEXANDRE PLATE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de tornozeleira eletrônica para cumprimento do regime aberto
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar em razão de ausência de vagas no regime competente
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade, e diante do entendimento consolidado de que a prisão domiciliar por ausência de vagas deve ser acompanhada de monitoramento eletrônico (amparado no art. 146-B, IV, da LEP e na jurisprudência do STJ), indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.