HC 953386 - DECISAO

HC 953386 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado aplicou a Súmula Vinculante nº 56 e o Tema 993 do STJ, exigindo que a concessão da prisão domiciliar por falta de vagas seja precedida das providências previstas no RE 641.320/RS; não há manifesta ilegalidade nem teratologia a justificar o reexame fático-probatório via Habeas Corpus.

Parties
Paciente: AGUINALDO ISRAEL TENORIO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993 (stj), Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Tema 993 (stj) Monitoramento Eletrônico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGUINALDO ISRAEL TENORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas em estabelecimento penal autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 do STF e do Tema 993 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus para reexame de matéria fático-probatória ou substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado aplicou a Súmula Vinculante nº 56 e o Tema 993 do STJ, exigindo que a concessão da prisão domiciliar por falta de vagas seja precedida das providências previstas no RE 641.320/RS; não há manifesta ilegalidade nem teratologia a justificar o reexame fático-probatório via Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal