HC 953945 - DECISAO

HC 953945 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que justifique o deferimento de ofício do habeas corpus, pois a unidade prisional informou que fornece tratamento médico adequado intramuros e o transporte para atendimento extramuros foi retomado, de modo que não se verificam os requisitos para manutenção da prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 117 da LEP; ademais, o habeas corpus não é via própria para reexame das questões fático-probatórias adotadas pelas instâncias de origem.

Parties
Paciente: CRISTIANO CARVALHO DOS SANTOS; Órgão Coator (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Revogação Da Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Revogação Da Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CRISTIANO CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da prisão domiciliar diante da cessação do motivo que a ensejou
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando equivale a recurso próprio ou exige teratologia no ato
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária para apenados em regime fechado ou semiaberto quando há doença grave e ausência de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que justifique o deferimento de ofício do habeas corpus, pois a unidade prisional informou que fornece tratamento médico adequado intramuros e o transporte para atendimento extramuros foi retomado, de modo que não se verificam os requisitos para manutenção da prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 117 da LEP; ademais, o habeas corpus não é via própria para reexame das questões fático-probatórias adotadas pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.