HC 953741 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ: a ausência de vagas não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar sem a observância das providências do RE 641.320/RS e o reexame de matéria fático-probatória não é admissível na via estreita do Habeas Corpus, não havendo manifesta ilegalidade que justifique a ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: ANTONIO JADIR TRINDADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO JADIR TRINDADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de prisão domiciliar por falta de vagas
- 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
- 3 Impedimento de reexame fático-probatório na via do Habeas Corpus
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ: a ausência de vagas não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar sem a observância das providências do RE 641.320/RS e o reexame de matéria fático-probatória não é admissível na via estreita do Habeas Corpus, não havendo manifesta ilegalidade que justifique a ordem de ofício.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment