HC 913120 - ACORDAO

HC 913120 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o tribunal assentou que o embargante não preenche os requisitos para prisão domiciliar, por ser condenado definitivamente por crimes descritos nos arts. 157, §§2º, II e V, e 2º‑A, I, do Código Penal, por cinco vezes na forma do art. 70 (crime considerado hediondo), e por não ter sido demonstrado que é o único responsável ou imprescindível aos cuidados da criança nos termos do art. 318 do CPP, sendo incabível, via embargos de declaração, reexaminar matéria de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Crime Hediondo, Embargos De Declaração, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP
Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Crime Hediondo Embargos De Declaração Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para condenado por crime considerado hediondo que é pai de filho menor
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o tribunal assentou que o embargante não preenche os requisitos para prisão domiciliar, por ser condenado definitivamente por crimes descritos nos arts. 157, §§2º, II e V, e 2º‑A, I, do Código Penal, por cinco vezes na forma do art. 70 (crime considerado hediondo), e por não ter sido demonstrado que é o único responsável ou imprescindível aos cuidados da criança nos termos do art. 318 do CPP, sendo incabível, via embargos de declaração, reexaminar matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus