RHC 201363 - DECISAO

RHC 201363 - DECISAO

Embora haja entendimento jurisprudencial que autoriza, excepcionalmente, a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, tal benefício é vedado quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça. No caso concreto, a condenação decorre de crime cometido com violência e grave ameaça, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que indeferiu a prisão domiciliar, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ANA CRISTINA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo 143.641/stf, Proteção Integral Da Criança, Periculosidade E Crime Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direitos Humanos Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 117 Da LEP +4 more

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DOS ANJOS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado ou semiaberto com filhos menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 117 da LEP e art. 318 do CPP e suas interpretações jurisprudenciais
  3. 3 Exceções à concessão da prisão domiciliar em caso de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Embora haja entendimento jurisprudencial que autoriza, excepcionalmente, a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, tal benefício é vedado quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça. No caso concreto, a condenação decorre de crime cometido com violência e grave ameaça, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que indeferiu a prisão domiciliar, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.