HC 955423 - DECISAO

HC 955423 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: a decisão aplicou o entendimento do STJ de que a prisão domiciliar é medida excepcional e dependente de comprovação de imprescindibilidade da mãe para os cuidados da filha, o que não foi demonstrado, além da circunstância de a sentenciada estar cumprindo pena por crime de corrupção de menores; sendo incabível reexaminar provas em habeas corpus, negó-se a liminar.

Parties
Paciente: DANIELLE MOORES VISCARDI; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Crime De Corrupção De Menores, Proteção Integral Da Criança, Reexame Do Conteúdo Probatório
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Crime De Corrupção De Menores Proteção Integral Da Criança Reexame Do Conteúdo Probatório

Case Brief

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Parties

DANIELLE MOORES VISCARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 vedações legais para concessão do benefício em crimes contra a pessoa ou contra filho/ dependente (art. 318-A, I e II, CP)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: a decisão aplicou o entendimento do STJ de que a prisão domiciliar é medida excepcional e dependente de comprovação de imprescindibilidade da mãe para os cuidados da filha, o que não foi demonstrado, além da circunstância de a sentenciada estar cumprindo pena por crime de corrupção de menores; sendo incabível reexaminar provas em habeas corpus, negó-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.