HC 954917 - DECISAO

HC 954917 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal, já que o Tribunal de origem concluiu que o paciente já se encontra ou será recolhido em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto; a concessão da ordem exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERNANDO DIAS DE SOUZA; Agravante: Parquet estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Agravo De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Regime Semiaberto Habeas Corpus Agravo De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERNANDO DIAS DE SOUZA

Paciente

Parquet estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 do STF ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar no regime semiaberto
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal, já que o Tribunal de origem concluiu que o paciente já se encontra ou será recolhido em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto; a concessão da ordem exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se