HC 943791 - ACORDAO

HC 943791 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a prisão preventiva estivesse fundada na garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva, a agravada é mãe de criança menor de 12 anos e o delito imputado foi cometido sem violência ou grave ameaça; assim, em conformidade com o art. 318-A do CPP e a jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), mostrou-se adequada a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: CAMILA SANTIAGO SANTANA; Coacusado/custodiado: IGOR NOGUEIRA RORIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Art. 318 a Do CPP, Proteção Integral Da Criança
Processual Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Art. 318 a Do CPP Proteção Integral Da Criança

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CAMILA SANTIAGO SANTANA

Agravada

IGOR NOGUEIRA RORIS

Coacusado/custodiado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a prisão preventiva estivesse fundada na garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva, a agravada é mãe de criança menor de 12 anos e o delito imputado foi cometido sem violência ou grave ameaça; assim, em conformidade com o art. 318-A do CPP e a jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), mostrou-se adequada a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.