HC 955613 - DECISAO

HC 955613 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writs contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal a quo, não se constatando flagrante ilegalidade que permita exceção; portanto, a liminar é indeferida e recomenda-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem.

Parties
Impetrante/paciente: ANDRE LUIZ SANTIAGO ELEUTERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Excesso De Prazo Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ SANTIAGO ELEUTERIO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writs contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal a quo, não se constatando flagrante ilegalidade que permita exceção; portanto, a liminar é indeferida e recomenda-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes