HC 944508 - DECISAO

HC 944508 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente, mãe de criança de 2 anos, cumpre pena em regime semiaberto por estelionato (art. 171, caput, do CP), não houve violência ou grave ameaça no delito, não foi praticado contra o filho e não há indicação de situação excepcional que contraindique a prisão domiciliar; a exigência de demonstração da imprescindibilidade pelas instâncias ordinárias contrariou a jurisprudência desta Corte que presume tal imprescindibilidade nas condições previstas, de modo que a prisão domiciliar foi deferida enquanto perdurar a condição de mãe de filho menor de 12 anos, com possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo Juiz da Execução.

Parties
Paciente: ANA REGINA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (execução Penal)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Artigo 117 Da LEP, Artigo 318 a Do CPP, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Proteção Da Primeira Infância
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Prisão Domiciliar Artigo 117 Da LEP Artigo 318 a Do CPP Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA REGINA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos durante a execução da pena
  2. 2 Necessidade ou não de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação do artigo 318-A do CPP e do artigo 117 da LEP na fase de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente, mãe de criança de 2 anos, cumpre pena em regime semiaberto por estelionato (art. 171, caput, do CP), não houve violência ou grave ameaça no delito, não foi praticado contra o filho e não há indicação de situação excepcional que contraindique a prisão domiciliar; a exigência de demonstração da imprescindibilidade pelas instâncias ordinárias contrariou a jurisprudência desta Corte que presume tal imprescindibilidade nas condições previstas, de modo que a prisão domiciliar foi deferida enquanto perdurar a condição de mãe de filho menor de 12 anos, com possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo Juiz da Execução.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para permitir que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos
  • Faculto ao Juiz da Execução a fixação de medidas cautelares que entender convenientes e necessárias, inclusive o uso de monitoramento eletrônico