HC 943551 - ACORDAO

HC 943551 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nulidade no julgamento originário (a fundamentação per relationem foi válida), e porque não se comprovou a imprescindibilidade dos cuidados do paciente em relação aos filhos menores de 12 anos; além disso, os filhos estavam sob guarda da mãe e o paciente praticou novo crime doloso, afastando a excepcionalidade necessária para concessão da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: RUDA SIMAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Imprescindibilidade De Cuidado, Filho Menor De 12 Anos, Nulidade Do Julgamento
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Fundamentação Per Relationem Imprescindibilidade De Cuidado Filho Menor De 12 Anos Nulidade Do Julgamento

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Parties

RUDA SIMAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pai de filho menor de 12 anos
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados pelo genitor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nulidade no julgamento originário (a fundamentação per relationem foi válida), e porque não se comprovou a imprescindibilidade dos cuidados do paciente em relação aos filhos menores de 12 anos; além disso, os filhos estavam sob guarda da mãe e o paciente praticou novo crime doloso, afastando a excepcionalidade necessária para concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental