HC 941121 - ACORDAO

HC 941121 - ACORDAO

Ainda que a agravante seja mãe de criança de 7 anos, a investigação e denúncia indicam sua participação em roubo majorado praticado com grave ameaça mediante uso de arma de fogo e por organização criminosa, hipótese expressamente vedada pelo art. 318-A do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado por ausência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante/paciente: CAMILLA DOS SANTOS GOMES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão De Mérito
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Roubo Majorado, Organização Criminosa, Proteção Integral Da Criança
Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Roubo Majorado Organização Criminosa Proteção Integral Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILLA DOS SANTOS GOMES LOPES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 incidência da vedação do art. 318-A do CPP quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça
  3. 3 análise de constrangimento ilegal no habeas corpus

Ratio Decidendi

Ainda que a agravante seja mãe de criança de 7 anos, a investigação e denúncia indicam sua participação em roubo majorado praticado com grave ameaça mediante uso de arma de fogo e por organização criminosa, hipótese expressamente vedada pelo art. 318-A do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado por ausência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus