HC 939674 - ACORDAO

Não foi comprovada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados da criança menor de 12 anos e, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus/agravo regimental, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante/paciente: JOHN DA ROCHA FRANCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Imprescindibilidade Para Guarda De Criança Menor De 12 Anos, Art. 318 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Imprescindibilidade Para Guarda De Criança Menor De 12 Anos Art. 318 Do CPP

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Parties

JOHN DA ROCHA FRANCA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

1 Comprovação da imprescindibilidade do genitor para concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318, inciso VI, do CPP
2 Vedação ao reexame de fatos e provas no âmbito do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter as decisões originárias que denegaram a ordem e indeferiram a prisão domiciliar