HC 954253 - DECISAO

HC 954253 - DECISAO

Não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença da sentenciada para os cuidados da filha menor; há elementos concretos (uso de drogas durante a gestação, crime de tráfico cometido no domicílio) que indicam risco à criança e justificam o indeferimento da prisão domiciliar; ademais, não cabe ao Habeas Corpus reexaminar o conjunto probatório das instâncias ordinárias; por esses motivos, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: STEFANI SILVA PORTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade De Cuidados Maternos, Reexame De Provas, Periculosidade E Risco À Criança
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Imprescindibilidade De Cuidados Maternos Reexame De Provas Periculosidade E Risco À Criança

Case Brief

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Parties

STEFANI SILVA PORTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para genitora com filho menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença da sentenciada para os cuidados da filha menor; há elementos concretos (uso de drogas durante a gestação, crime de tráfico cometido no domicílio) que indicam risco à criança e justificam o indeferimento da prisão domiciliar; ademais, não cabe ao Habeas Corpus reexaminar o conjunto probatório das instâncias ordinárias; por esses motivos, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.