HC 953971 - DECISAO

HC 953971 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar a emissão de ordem liminar em Habeas Corpus, pois o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que condiciona a prisão domiciliar por falta de vagas às providências delineadas no RE 641.320/RS e no Tema Repetitivo 993; além disso, o reexame de questões fático-probatórias não é possível na via estreita do Habeas Corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Impetrado: MICHEL DE CARVALHO MOREIRA TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional +1 more

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Parties

MICHEL DE CARVALHO MOREIRA TEIXEIRA

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 diante da ausência de vagas
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 limites do Habeas Corpus quanto ao reexame do acervo fático

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar a emissão de ordem liminar em Habeas Corpus, pois o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que condiciona a prisão domiciliar por falta de vagas às providências delineadas no RE 641.320/RS e no Tema Repetitivo 993; além disso, o reexame de questões fático-probatórias não é possível na via estreita do Habeas Corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.