AREsp 2091719 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque houve concessão subsequente de livramento condicional ao agravante, o que tornou sem objeto a impugnação quanto ao deferimento da prisão domiciliar.
- Parties
- Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Agravo em recurso especial prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Perda Do Objeto, Pandemia (covid 19)
Case Brief
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Parties
Ministério Público de Minas Gerais
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Legalidade do deferimento de prisão domiciliar fundamentado na condição do apenado associada à pandemia (Covid-19)
- 2 Perda do objeto do recurso em razão de concessão subsequente de livramento condicional
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque houve concessão subsequente de livramento condicional ao agravante, o que tornou sem objeto a impugnação quanto ao deferimento da prisão domiciliar.
Court Disposition
Agravo em recurso especial prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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