HC 954528 - DECISAO

HC 954528 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do TJMG porque não ficou comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor, o genitor exerce tais cuidados, há crime de elevada gravidade que afasta a razoabilidade da prisão domiciliar e é vedado o reexame probatório em habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIA HELENA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Prisional Fechado, Imprescindibilidade Da Mãe Para Cuidados Do Menor, Reexame De Provas Inadmissível Em Habeas Corpus, Vedações Por Crime Com Violência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Regime Prisional Fechado Imprescindibilidade Da Mãe Para Cuidados Do Menor +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIA HELENA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos cumprindo pena em regime fechado?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 É admissível reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do TJMG porque não ficou comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor, o genitor exerce tais cuidados, há crime de elevada gravidade que afasta a razoabilidade da prisão domiciliar e é vedado o reexame probatório em habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.