HC 954315 - DECISAO
Não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício do habeas corpus porque as instâncias ordinárias afastaram a prisão domiciliar por ausência de comprovação inequívoca da imprescindibilidade do paciente para cuidar da genitora e da tia; tal conclusão demandaria reexame de prova, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: SERGIO LUIZ DE FALCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Imprescindibilidade Para Cuidados De Familiares, Reexame Probatório
Case Brief
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Parties
SERGIO LUIZ DE FALCO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade para cuidados de familiares
- 3 impossibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício do habeas corpus porque as instâncias ordinárias afastaram a prisão domiciliar por ausência de comprovação inequívoca da imprescindibilidade do paciente para cuidar da genitora e da tia; tal conclusão demandaria reexame de prova, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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