HC 953811 - DECISAO

HC 953811 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade e em conformidade com precedentes que admitem extensão do benefício a genitoras de menores de 12 anos, concedeu-se de ofício a ordem para que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, determinando ofício ao Tribunal de origem e ao juízo da execução para cumprimento da decisão.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício determinando prisão domiciliar da paciente com uso de tornozeleira eletrônica
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução De Pena, Maternidade E Amamentação, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução De Pena Maternidade E Amamentação Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora de menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 317-318-B do CPP e do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade e em conformidade com precedentes que admitem extensão do benefício a genitoras de menores de 12 anos, concedeu-se de ofício a ordem para que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, determinando ofício ao Tribunal de origem e ao juízo da execução para cumprimento da decisão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício determinando prisão domiciliar da paciente com uso de tornozeleira eletrônica

Orders

  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da execução para cumprimento da presente decisão
  • Ciência ao Ministério Público Federal