AREsp 2545214 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do TJMG para afastar a extinção da punibilidade, por entendimento de que, diante do descumprimento das condições impostas ao cumprimento em prisão domiciliar/regime aberto, não se pode reconhecer a extinção da punibilidade pelo decurso do tempo, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão reformado e extinção da punibilidade afastada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extinção Da Punibilidade Pelo Cumprimento Da Pena, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Prisão Domiciliar Extinção Da Punibilidade Pelo Cumprimento Da Pena Descumprimento De Condições Do Regime Aberto Fiscalização Do Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições da prisão domiciliar/ regime aberto obsta a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena
  2. 2 Se a ausência de suspensão ou revogação expressa do benefício torna inevitável o cômputo do tempo como pena cumprida
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e jurisprudência desta Corte sobre o tema

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do TJMG para afastar a extinção da punibilidade, por entendimento de que, diante do descumprimento das condições impostas ao cumprimento em prisão domiciliar/regime aberto, não se pode reconhecer a extinção da punibilidade pelo decurso do tempo, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão reformado e extinção da punibilidade afastada.

Orders

  • Reformar o acórdão e afastar a extinção da punibilidade.
  • Intimem-se.