HC 945222 - DECISAO

HC 945222 - DECISAO

A impetração não é conhecida porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; o Tribunal de origem fundamentou a decisão na impossibilidade de concessão da prisão domiciliar sem previsão legal ou prova de excepcionalidade; informações do SEEU comprovaram atendimento médico e fornecimento de medicação, de modo que não há coação ilegal apta a justificar a ordem ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CIRILO RODRIGUES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56/stf, Saúde Do Apenado, Competência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56/stf Saúde Do Apenado +1 more

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Parties

CIRILO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas no regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 56/STF

Ratio Decidendi

A impetração não é conhecida porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; o Tribunal de origem fundamentou a decisão na impossibilidade de concessão da prisão domiciliar sem previsão legal ou prova de excepcionalidade; informações do SEEU comprovaram atendimento médico e fornecimento de medicação, de modo que não há coação ilegal apta a justificar a ordem ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Impetração não conhecida.