HC 935338 - ACORDAO

HC 935338 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou contradição interna, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; os esclarecimentos e fundamentação foram suficientes, e a matéria fático-probatória de que a embargante participava do comércio de drogas na presença dos filhos impede, em hipótese excepcionalíssima, a concessão de prisão domiciliar na fase de execução penal, não sendo os embargos via adequada para reexame de provas ou distinção completa de precedentes.

Parties
Embargante: DEISE LETÍCIA CANCIO SUDOESTE CHAGAS; Embargado: 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Contradição E Omissão, Precatório De Precedentes, Execução Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Contradição E Omissão +2 more

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Parties

DEISE LETÍCIA CANCIO SUDOESTE CHAGAS

Embargante

5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos já condenada por tráfico de drogas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a alegada contradição é externa ao acórdão
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses suscitadas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou contradição interna, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; os esclarecimentos e fundamentação foram suficientes, e a matéria fático-probatória de que a embargante participava do comércio de drogas na presença dos filhos impede, em hipótese excepcionalíssima, a concessão de prisão domiciliar na fase de execução penal, não sendo os embargos via adequada para reexame de provas ou distinção completa de precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que indeferiu a prisão domiciliar e o indeferimento do agravo regimental