HC 953143 - DECISAO

HC 953143 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; assim, não se concede a prisão domiciliar pleiteada.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DA SILVA MENDES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56/stf, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56/stf Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

VICTOR HUGO DA SILVA MENDES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar no regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 do STF
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; assim, não se concede a prisão domiciliar pleiteada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.