HC 954202 - DECISAO

HC 954202 - DECISAO

Diante da prova de que a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos, da ausência de crime cometido com violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes, e em conformidade com o entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP e da jurisprudência do STJ que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos, concedeu-se a ordem para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar, cabendo ao juízo de primeiro grau disciplinar as condições do cumprimento e a fixação de eventuais medidas cautelares.

Parties
Paciente: JAQUELINE RODRIGUES ALMEIDA; Órgão Julgador/impetrado Contra: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Menores De 12 Anos, Substituição De Prisão Preventiva, Execução De Pena Definitiva
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mães De Menores De 12 Anos Substituição De Prisão Preventiva Execução De Pena Definitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE RODRIGUES ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado Contra

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher condenada definitivamente e em regime semiaberto que seja mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação do HC Coletivo n. 143.641/STF e dos arts. 318-A e 318-B do CPP à execução penal definitiva
  3. 3 Presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos e sua suficiência para a concessão do benefício

Ratio Decidendi

Diante da prova de que a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos, da ausência de crime cometido com violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes, e em conformidade com o entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP e da jurisprudência do STJ que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos, concedeu-se a ordem para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar, cabendo ao juízo de primeiro grau disciplinar as condições do cumprimento e a fixação de eventuais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão-pena da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Determinar que o juízo de primeiro grau oriente a apenada quanto às condições da custódia domiciliar, a fim de evitar seu descumprimento ou reiteração criminosa