HC 928836 - DECISAO

HC 928836 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi objeto de deliberação na instância de origem, o que importaria em supressão de instância, e porque não se identificou ilegalidade passível de correção de ofício diante das informações prestadas pelo juízo da execução (existência de berçário e declaração da apenada).

Parties
Paciente: VIVIAN KATHERINE ANIZIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão Cautelar De Regime, Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância, Berçário Em Unidade Prisional, Amamentação
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Processual Prisão Domiciliar Regressão Cautelar De Regime Inadequação Da Via Eleita Supressão De Instância Berçário Em Unidade Prisional +1 more

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Parties

VIVIAN KATHERINE ANIZIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o conhecimento, pelo STJ, de pedido de prisão domiciliar não debatido na instância de origem
  2. 2 Se há ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício diante das informações prestadas pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi objeto de deliberação na instância de origem, o que importaria em supressão de instância, e porque não se identificou ilegalidade passível de correção de ofício diante das informações prestadas pelo juízo da execução (existência de berçário e declaração da apenada).

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração