HC 842271 - DECISAO

HC 842271 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a aplicaçã o da prisão domiciliar é vedada para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, sendo o caso de roubo majorado que impede a concessão do benefício.

Parties
Paciente: BRUNA PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Execução Penal, Crimes Praticados Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Crimes Praticados Com Violência Ou Grave Ameaça

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Parties

BRUNA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos em execução definitiva
  3. 3 exclusão da prisão domiciliar para crimes cometidos com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a aplicaçã o da prisão domiciliar é vedada para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, sendo o caso de roubo majorado que impede a concessão do benefício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.