HC 955556 - DECISAO

HC 955556 - DECISAO

Indefereu-se a liminar por ausência de demonstração da hipótese legal ou da excepcionalidade autorizadora da prisão domiciliar para condenado em regime semiaberto; o paciente encontra-se em estabelecimento compatível com o regime (ala separada e fruição dos benefícios do regime), de modo que não se aplica a relativização da Súmula Vinculante n.º 56 no caso concreto.

Parties
Paciente: DOUGLAS VINICIUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N.º 56, Falta De Estabelecimento Penal Adequado, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante N.º 56 Falta De Estabelecimento Penal Adequado Progressão De Regime

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Parties

DOUGLAS VINICIUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.º 56 em caso de falta de estabelecimento adequado
  3. 3 prova da excepcionalidade ou vulnerabilidade que justificaria prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar por ausência de demonstração da hipótese legal ou da excepcionalidade autorizadora da prisão domiciliar para condenado em regime semiaberto; o paciente encontra-se em estabelecimento compatível com o regime (ala separada e fruição dos benefícios do regime), de modo que não se aplica a relativização da Súmula Vinculante n.º 56 no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.