HC 955635 - DECISAO

HC 955635 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração da excepcionalidade e da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho menor, cumulada ao fato de ela cumprir pena em regime semiaberto, cabendo ao juízo da execução avaliar eventual concessão excepcional da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ADRIANA ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Imprescindibilidade Para Cuidados De Menor, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA ALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime semiaberto
  2. 2 demonstração da imprescindibilidade da paciente para cuidados de filho menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade do art. 318/CPP e art. 318-A/CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração da excepcionalidade e da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho menor, cumulada ao fato de ela cumprir pena em regime semiaberto, cabendo ao juízo da execução avaliar eventual concessão excepcional da prisão domiciliar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.