HC 960369 - DECISAO

HC 960369 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem, pois não foi comprovado que o tratamento necessário não possa ser realizado no estabelecimento prisional e seria preciso revolver matéria fático-probatória para alterar a conclusão das instâncias ordinárias; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO DA SILVA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Saúde Do Apenado, Reexame Fático Probatório Vedado
Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Saúde Do Apenado Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

PEDRO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem, pois não foi comprovado que o tratamento necessário não possa ser realizado no estabelecimento prisional e seria preciso revolver matéria fático-probatória para alterar a conclusão das instâncias ordinárias; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.