HC 960363 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime semiaberto
2. 2 Aplicação dos arts. 117 da LEP e 318-A do CPP e interpretação jurisprudencial do STJ sobre extensão do benefício a sentenciadas
3. 3 Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos e avaliação da existência de situação excepcional que contraindique a medida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente, mãe de três crianças (a mais nova com 3 meses), condenada a 2 anos em regime semiaberto por furto qualificado sem violência, não integra organização criminosa nem há elementos de risco à saúde física ou mental das crianças; a jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional e presumida, a prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos quando não estão presentes violência, crime contra os filhos ou situação excepcional que contraindique a medida, cabendo ao Juízo da Execução fixar medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico, e comunicar Ministério Público e Defensoria para acompanhamento.

Court Disposition

Ordem concedida para permitir que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos

Orders

• Concedo a ordem para permitir que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos, facultando ao Juiz da Execução a fixação de medidas cautelares, inclusive o uso de monitoramento eletrônico.
• Oficie-se ao Ministério Público local, com atribuição na proteção da criança e adolescente, informando-lhe o deferimento da prisão domiciliar e solicitando acompanhamento das condições físicas e psíquicas das crianças.