RHC 189250 - DECISAO

RHC 189250 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há nos autos prova inequívoca de que o paciente esteja em extrema debilidade por doença que não possa ser tratada no sistema prisional, e porque o Estado procedeu à transferência para estabelecimento prisional especializado apto a fornecer o tratamento necessário, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: ROMERO SANTIAGO DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Transferência De Preso, Enfermidade Grave
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do Código De Processo Penal Transferência De Preso Enfermidade Grave

Case Brief

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Parties

ROMERO SANTIAGO DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP
  2. 2 Comprovação inequívoca de doença grave e extrema debilidade
  3. 3 Possibilidade de tratamento de saúde no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há nos autos prova inequívoca de que o paciente esteja em extrema debilidade por doença que não possa ser tratada no sistema prisional, e porque o Estado procedeu à transferência para estabelecimento prisional especializado apto a fornecer o tratamento necessário, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.